Defeito ou Vício: Você sabe reclamar seu direito?

Você compra aquele produto desejado e ele não vem como o esperado. E aí, estamos diante de um defeito ou de um vício? Existe uma grande diferença no que se refere ao seu direito. Você, sabe identificar?

Ano 3 – Revista nº 6 – Julho 2012

Por: Roberta Evelyse Tchobnian Munck
Advogada Consultivo e Contencioso: Contratos, Inventários, Aposentadorias, Cobranças indevidas
E-mail: roberta.evelyse@gmail.com | Tel: 11 96773-8629 | OAB/SP 337.960

O Código de Defesa do Consumidor traz o conceito de vício e determina que os fornecedores de produtos duráveis ou não duráveis respondam solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que torne o produto impróprio ou inadequado ao consumo a que se destinam, ou lhes diminuam o valor, bem como serão responsáveis pelos vícios de quantidade do produto sempre que respeitadas as variações decorrentes de sua natureza.

 

Exemplificando, estamos diante de um produto com vício quando compramos uma bicicleta, por exemplo, e ao utilizarmos percebemos que o freio não funciona porque o mecanismo que o aciona está travado ou lhe falta um componente. Outro exemplo seria o do processador de alimentos que tem a função triturar comprometida de forma a não triturar adequadamente os alimentos.

 

Assim, configura‐se o vício do produto quando desrespeitadas as características que se esperam em sua qualidade ou quantidade, sendo que a extensão e profundidade do vício se fazem sentir tão somente no próprio produto. Ou seja, vício se configura quando o “defeito” é originado pela falta ou inadequação de alguma peça ou componente.

 

Já o defeito, este decorre do vício, trazendo danos ao consumidor seja de origem moral ou material, isto é, conforme prevê o Código do Consumidor, é defeituoso o produto que não oferece a segurança que dele se espera.

 

Este dano deverá ser demonstrado pelo consumidor, que precisa provar a relação entre o produto e o vício bem como o dano causado. O mesmo exemplo deve ser utilizado para demonstrar quando o vício se torna defeito: quando a bicicleta, com a falta do freio vier a causar ao consumidor algum acidente.

 

Mas porque é tão importante sabermos essa diferença?

 

A identificação desta diferença é fundamental no momento de exigência de reparação, vejamos:

 

Uma vez constatado o vício de qualidade do produto, o consumidor pode se valer das alternativas trazidas no Código de Defesa do Consumidor, conforme art. 18:

 

“Art. 18. […]

 

 § 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
I ‐ a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;
II ‐ a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
III ‐ o abatimento proporcional do preço.” (grifo)

 

Poderá ainda o consumidor, no que diz respeito ao vício de quantidade do produto:

 

“Art. 19.

 

(…) pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
I ‐ o abatimento proporcional do preço;
II ‐ complementação do peso ou medida;
III ‐ a substituição do produto por outro da mesma espécie, marca ou modelo, sem os aludidos vícios;
IV ‐ a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos”.(grifo)

 

No caso de defeito, para o consumidor não existe a possibilidade de troca ou substituição do produto, e sim a reparação de dano seja ele moral ou material, na esfera extra ou judicial.

 

Conclui‐se que o produto defeituoso traz a existência do vício, enquanto que o vício nem sempre decorre de um defeito. É muito importante conhecermos a diferença entre esses dois problemas, bem como a forma correta de exigir nossos direitos.

Confira também: Troca: quais são seus direitos de consumidor?

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