Troca: quais são seus direitos de consumidor?

Advogada esclarece quais são seus direitos como consumidor quando precisar efetuar a troca de um produto. Confira…


Notícias – 30 de julho de 2014

Por: Roberta Evelyse Tchobnian Munck
Advogada Consultivo e Contencioso: Contratos, Inventários, Aposentadorias, Cobranças indevidas
E-mail: roberta.evelyse@gmail.com | Tel: 11 96773-8629 | OAB/SP 337.960

Direito_troca_consumidor_advogadaGanhei um presente de amigo e não gostei. A loja é obrigada a trocar o meu produto?

Em regra não. O Código de Defesa do Consumidor estabelece que somente os produtos que contém vício ou defeito devem ser trocados obrigatoriamente. No entanto, as lojas estabelecem políticas para essa demanda, de forma que se a loja tiver se comprometido a efetuar a troca no momento da venda, aí sim deverá cumprir a promessa e trocar o produto.

Comprei um produto e já veio sem funcionar, quanto tempo tenho para efetuar a troca?

O Código de Defesa do Consumidor estabelece um prazo de 30 (trinta) dias para efetuar a troca de produtos não duráveis (alimentos, por exemplo) e 90 (noventa) dias para a troca de produtos duráveis (roupas, por exemplo). O prazo para troca inicia-se a partir do recebimento do produto.

Ao solicitar a troca, tenho que apresentar Nota Fiscal?

Sim, para fins de troca é obrigatória a apresentação da Nota fiscal. No caso do consumidor não possuir a mesma, poderá solicitar segunda via para ao estabelecimento que, embora não seja obrigado por lei a fornecer tal via, deve seguir o princípio da “boa fé”. E sem cobrar nenhum valor por essa segunda via, sob pena de configurar vantagem manifestamente excessiva exigida do consumidor, de acordo com o artigo 39, V, do CDC.

Ao solicitar a troca de um presente, como fazer se não tenho a Nota Fiscal?

Nestes casos, o que vale é o que foi estabelecido no ato da compra. Se o estabelecimento se propôs a efetuar a troca mesmo sem nota, a promessa deverá ser cumprida. Geralmente, por questões de fidelização de clientes, as lojas criam a política de trocar mesmo sem nota, devendo o produto estar na embalagem ou com a etiqueta.

No que diz respeito à troca, ao receber meu produto, qual deve ser a atitude do estabelecimento?

O estabelecimento deverá receber o produto e terá um prazo de 30 (trinta) dias para resolução do problema. Porém, caso expire esse prazo e o problema não tenha sido sanado, conforme prevê o CDC, o consumidor poderá requerer:
* A substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;
* A restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
* O abatimento proporcional do preço.

Pode ainda o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:

* O abatimento proporcional do preço;
* ou a complementação do peso ou medida;
* ou a substituição do produto por outro da mesma espécie, marca ou modelo, sem os aludidos vícios;
* ou a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.

E se o produto for comprado pela internet?

Nestes casos, pelo fato da compra ser fora do estabelecimento, em caso de arrependimento o consumidor tem um prazo de 7 (sete) dias para desistir da compra. Mas se o produto tiver algum vício, seguirá o prazo normal (30 dias para produtos não duráveis e 90 dias para produtos duráveis).

Comprei um produto importado, o que fazer se ele tiver problema?

Os produtos importados que são comercializados no Brasil e/ou vendidos em sites brasileiros seguem as mesmas regras dos produtos nacionais, de forma que o consumidor poderá acionar a loja e/ou importadora. No entanto, produtos que forem comprados em sites estrangeiros, deverão seguir as regras do país de origem do produto.

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